Principal ponto de disputa em torno do PL 2.338/2023, a escolha do órgão que ficará responsável por regular o uso de inteligência artificial no Brasil ganhou um novo capítulo nesta terça (18), quando o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou seu terceiro relatório desde maio e indicou a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para ocupar a função.
Inicialmente, a proposta de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeria a nomeação de uma única autoridade reguladora. Na época, setores empresariais pressionavam para que o texto desse mais espaço para uma regulação setorial.
O ponto de convergência foi encontrado com a sugestão de criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, “que valoriza as competências regulatórias das autoridades setoriais”, composto por:
- Uma autoridade competente coordenadora;
- Autoridades setoriais;
- Um conselho de cooperação regulatória;
- Comitê de especialistas em inteligência artificial
A primeira posição — que estava indefinida na última versão do texto — foi alterada no novo relatório para designar a ANPD como órgão regulador. As outras vagas deverão ser nomeadas por ato normativo do Executivo, após a aprovação da lei.
Desde que o PL 2.338/2023 foi apresentado, a ANPD tem atuado para ocupar a posição. A autarquia publicou uma análise sobre o projeto e abriu processos de fiscalização de uso de dados pessoais em empresas de inteligência artificial, como a OpenAI, conforme mostrou Aos Fatos na época.
Segundo o novo relatório, além de coordenar a atuação dos demais integrantes do SIA, a autoridade reguladora terá a função de representar o Brasil em organismos internacionais de IA e emitir regras gerais sobre o tema no país.
Contudo, a ANPD só poderá “exercer competência regulatória plena para para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”. As agências setoriais serão responsáveis por regular, fiscalizar e sancionar sistemas de inteligência artificial em suas esferas de atuação, seguindo apenas as normas gerais expedidas pelo SIA.
Segundo o relatório, a autoridade “terá por missão reduzir a assimetria regulatória face aos diversos usos intensos de sistemas de IAs em setores não regulados”.
Essa é a primeira versão do texto que define um órgão para coordenar a regulação de inteligência artificial no país.
Desde sua última versão, o relatório recebeu mais de 60 emendas, das quais:
- 25 foram acatadas total ou parcialmente;
- 24 foram rejeitadas;
- e 12 ainda não foram apreciadas.
O texto ará por uma nova leva de discussões, com a realização de mais cinco audiências públicas, requeridas pelo senador Marcos Pontes (PL-SP). O atual prazo para o encerramento dos trabalhos da comissão é no dia 17 de julho, mas esse limite já foi alterado duas vezes e pode ser prorrogado novamente.
“A nossa preocupação é que temas que não fazem parte do processo ganham repercussão aqui através de emendas sem sentido. No momento, nos parece ser para adiar ainda mais a votação”, reclamou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), durante a sessão desta terça-feira (18).
Em nota conjunta, organizações que representam o setor privado pediram que o debate seja aprofundado: “É essencial que sejam debatidas exaustivamente alternativas regulatórias que equilibrem inovação com a necessidade de uso e desenvolvimento ético de IA no Brasil”, diz o texto, assinado pela Abes (Associação Brasileira de Empresas de Software), pela Abradi (Associação Brasileira dos Agentes Digitais), pela Endeavor e pela FecomercioSP, entre outras.
Uma vez aprovado, o relatório final ará para votação no plenário do Senado e depois para a Câmara dos Deputados.
